O STF declarou inconstitucionais dispositivos da Lei 7.850/2002, do Estado de Mato Grosso, que instituíam a cobrança do ITCMD em situações com conexão com o exterior

A Segunda Turma do STJ decidiu, por maioria, que incide Imposto de Renda sobre diversas verbas pagas a pessoa física em razão da rescisão unilateral

Colegiado aplica medidas antidumping contra China

A Secretaria da Receita Federal do Brasil alerta todas as instituições declarantes sobre o encerramento do prazo de entrega da e-Financeira relativa ao segundo semestre de 2025

O prazo para a entrega começa em 15 de fevereiro. Multas por omissão podem chegar a R$ 250 mil