Legislação

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Norma:

DECRETO Nº 9.971, DE 14 DE AGOSTO DE 2019Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016.


PORTARIA SEPREVT Nº 955 DE 12/08/2019Estabelece, para o mês de agosto de 2019, os fatores de atualização do pecúlio e dos salários-de-contribuição.


SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF07 Nº 7046, DE 12 DE AGOSTO DE 2019Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ


RESOLUÇÃO INSS Nº 695 DE 08/08/2019Institui a Estratégia Nacional de Atendimento Tempestivo no âmbito do Instituto Nacional de Seguro Social.


LEI Nº 13863 DE 08/08/2019Altera a Lei nº 12.302, de 2 de agosto de 2010, para modificar a exigência de habilitação para o exercício da atividade de instrutor de trânsito.



RESOLUÇÃO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Nº 693 DE 06/08/2019Altera a Resolução nº 675/PRES/INSS, de 21 de fevereiro de 2019.


PORTARIA DA SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO - SEPRT Nº 936 DE 06/08/2019Dispõe sobre a renda mensal formal para fins previdenciários.


CIRCULAR CAIXA Nº 869, DE 7 DE AGOSTO DE 2019Estabelece procedimentos pertinentes à movimentação de até R$ 500,00 por conta vinculada FGTS.


RESOLUÇÃO CGSN Nº 148, DE 02 DE AGOSTO DE 2019Altera a Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).