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Pontos relevantes do Código de Defesa do Contribuinte e do Devedor Contumaz, de interesse dos Contadores
Entenda os direitos, deveres e programas de conformidade tributária estabelecidos pela LC 225/2026
2026/01/13 -
Nota da SIT esclarece prazos e procedimentos para recolhimento do FGTS do 13º salário
Documento esclarece vencimento antecipado, ajustes no eSocial e regras para declaração correta no FGTS Digital
2026/01/13 -
Tema 1300: STF valida regra da reforma da Previdência sobre aposentadoria por incapacidade permanente
Decisão no Tema 1300 reconhece a constitucionalidade do cálculo reduzido para benefícios concedidos após a Reforma da Previdência
2026/01/13 -
Rearp: veja condições e como aderir ao novo programa que permite atualizar valores de bens com imposto reduzido
Entenda o Rearp Atualização da Receita Federal, que permite atualizar o valor de bens com carga tributária reduzida. Saiba como aderir e os prazos
2026/01/13 -
Desafio Captcha permitirá acesso ao e-CAC e Portal de Serviços da Receita Federal pelos usuários que têm sido bloqueados indevidamente
O desafio não afetará a rotina de login aos sistemas e aparecerá somente quando houver necessidade de validação do tipo de acesso
2026/01/13
