Instrução Normativa 2.306/2026 detalha cálculo do adicional de 10% no IRPJ e CSLL para empresas que faturam acima de R$ 5 milhões por ano
Declaração de Não Ocorrência ao Coaf deve ser entregue até 31 de janeiro de 2025 para evitar penalidades administrativas
Conselho reforça que apenas declarações formais como DCTF e GFIP têm efeito para constituição de créditos
Novo salário mínimo altera valor do DAS-MEI; obrigatoriedade da nota fiscal só muda em 2027
Nova fase do Operador Econômico Autorizado prioriza aprendizado e transição para o sistema Duimp, sem penalidades imediatas por erro de classificação