Em outra resolução, a Camex alterou também para 2%, até 31 de dezembro de 2013, as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre bens de informática e de telecomunicações.

Assim que abertas, as consultas poderão ser feitas por meio do site da Receita na internet ou pelo telefone 146.

A Resolução Camex n°43 altera a Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum (Letec) com inclusão e exclusão de produtos.

O ato de vingança da ré teria sido a alteração de seu horário de trabalho, tornando-o incompatível com a faculdade que ele cursa.

Se essas condições são previstas ou não em normas regulamentadoras, o julgador entendeu que isso não importa.